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Regulamento

Regulamento Cartão de Descontos Acumulativos

REDE CAMPEÃ DE FARMÁCIAS

                            

1 - Este Regulamento é parte integrante do Programa Descontão da Campeã e deverá ser atentamente lido pelo Consumidor participante.

1.1 - Ao aderir ao Programa Descontão da Campeã de forma espontânea, o mesmo concordará com os termos e condições aqui expressos.

2 - Definições:

2.1 - Para fins do presente regulamento, segue:

2.1.1 - Desconto Acumulado é um percentual de desconto virtual do valor do produto que será convertido eletronicamente em crédito no CPF do cliente. Ao acumular determinado(s) valor(es) o cliente poderá utilizá-los, exclusiva e especificamente, para abater no pagamento de compras futuras, de acordo com as normas contidas neste regulamento.

2.1.1.1 - Não se trata de retenção de dinheiro do cliente, mas de um crédito concedido em ato de mera liberalidade ao cliente pela REDE CAMPEÃ, que terá poder de gestão e administração de todo o sistema e tomará todas as decisões referentes às operações de uso desses valores em sua rede de drogarias.

2.1.2 - Valor Mínimo – É o limite mínimo necessário que o cliente precisará acumular para poder utilizar os Descontos Acumulados para abater no pagamento de sua próxima compra.

2.1.3 – Cliente ou consumidor – Pessoa que aderiu espontaneamente ao Programa Descontão da Campeã.

3 - Adesão:

3.1 - Terão direito a participar das vantagens do Programa Descontão da Campeã, todos os clientes que estiverem em conformidade com o regulamento.

3.2 - A adesão e participação são totalmente gratuitas, isenta de qualquer taxa adicional ou anuidade.

3.3 - As regras, critérios e normas que regulamentam o Programa Descontão da Campeã são públicas, porque foram arquivadas no Cartório do Registro Especial de Títulos e Documentos, e cabe ao cliente tomar conhecimento dos seus termos e condições para decidir, de forma espontânea, sobre sua adesão.

3.4 – Os clientes efetivarão a sua adesão aos Descontos Acumulados do  Programa Descontão da Campeã após a assinatura do termo de adesão.

3.5 - Ao aceitar os benefícios oferecidos pelo Programa Descontão da Campeã, o cliente automaticamente concorda com sua inclusão e Conforme artigo 43, parágrafo 2º, da Lei Federal 8.078, do “Código de defesa do Consumidor” o cliente se declara ciente e permite à REDE CAMPEÃ enviar malas diretas, mensagens no celular (SMS), e-mail marketing e efetuar ligações ofertando produtos e serviços.

3.6 - Cancelamento do Programa Descontão da Campeã da REDE CAMPEÃ DE FARMÁCIAS.

3.6.1 - O cliente, a seu critério, e a qualquer tempo, poderá solicitar o cancelamento do seu cadastro no Programa Descontão da Campeã, inclusive nos casos:

3.6.1.1 - Em que não concordar com eventuais alterações promovidas pela REDE CAMPEÃ.

3.6.2 - Para solicitar seu cancelamento deverá formalizar sua solicitação em uma das lojas ou entrar em contato com a Central de Atendimento ao Cliente, cujo telefone será divulgado amplamente nos materiais relacionados.

3.6.3 - Ao solicitar seu cancelamento o cliente se declara ciente de que perderá os benefícios oferecidos pelo Programa Descontão da Campeã, devendo utilizar o saldo de Descontos Acumulados na compra de produtos.

3.6.4 - Em nenhuma hipótese os Descontos Acumulados poderão ser convertidos em ativos financeiros e moeda corrente no país, salvo se utilizado na forma deste regulamento.

3.7 - Cadastramento:

3.7.1 - Para cadastramento Programa Descontão da Campeã da REDE CAMPEÃ DE FARMÁCIAS, o cliente deverá comparecer em uma das lojas e CPF e demais dados de contato. De imediato o cliente poderá começar a usufruir dos benefícios. 

4 - Benefício:

4.1 - A cada compra o cliente participante acumulará descontos. Ao acumular o valor mínimo poderá utilizá-lo para abater no pagamento de suas compras futuras.

4.2 - Exclusões para concessão dos benefícios:

4.2.1 - A REDE CAMPEÃ poderá alterar ou excluir a seu exclusivo critério os percentuais de desconto, os produtos que farão parte do desconto acumulativo e o valor mínimo para resgate, a qualquer momento sem aviso prévio, considerando as condições de mercado e demanda de oferta e procura.

4.2.2 - Não serão computados Descontos Acumulados para compras efetuadas anteriormente a data de lançamento do Programa Descontão da Campeã

4.2.3 - Uma vez que os Descontos Acumulados serão lançados automaticamente no pagamento, os mesmos não serão computados para compras que não forem identificadas com o número do CPF, no momento do pagamento, mesmo que haja a apresentação posterior do cupom fiscal.

4.2.4 - Valores de Descontos Acumulados inferiores a R$ 0,01 (Hum centavo) não serão computados.

5 - Lançamento dos Descontos Acumulados:

5.1 - Os Descontos Acumulados serão lançados eletronicamente no momento do pagamento. 

5.1.1 - Caso a loja esteja operando “off-line” e sem comunicação com a Central do Programa Descontão da Campeã os dados e arquivos das vendas a creditar ficarão armazenados no servidor da loja; assim que a conexão for restabelecida os arquivos serão enviados automaticamente para central e processados os créditos no cartão individual do respectivo Cliente.

5.1.2 - Se ocorrer pane no sistema de vendas da loja, os Descontos Acumulados serão lançados manualmente ou outro meio eletrônico.

5.2 - Os Descontos Acumulados serão lançados através do CPF, desta forma é obrigatória a apresentação do número do mesmo no momento do pagamento.

5.3 - Os valores dos Descontos Acumulados estarão disponíveis para resgate na próxima compra e poderão ser resgatados se tiverem atingido o valor mínimo de R$ 1,00 (Hum real)

6 - Processo de resgate:

6.1 - Solicitação da liberação dos descontos acumulados:

6.1.1 - Para solicitar a liberação dos Descontos Acumulados e utilizá-los para abater no valor da compra, o cliente deverá dirigir-se a uma das lojas listadas no site http://www.drogariascampea.com.br e apresentar o Documento de identificação.

Uma vez liberado, o cliente deverá dirigir-se ao caixa, usufruir do respectivo desconto, que será computado sobre o valor total da compra efetuada  

6.1.2 - Caso a loja esteja operando “off-line” – sem comunicação – com a Central do Programa Descontão da Campeã da REDE CAMPEÃ, o resgate dos descontos só será possível assim que a conexão for restabelecida. O mesmo ocorrerá se houver pane no sistema de vendas da loja ou na central de dados do Programa Descontão da Campeã da REDE CAMPEÃ.

6.2 - Estorno ou bloqueio dos Descontos Acumulados:

6.2.1 - Os descontos poderão ser estornados ou bloqueados nas seguintes situações:

6.2.1.1 - Descontos originados de compras de mercadorias que, por qualquer motivo, venham a ser devolvidas.

6.2.1.2 -  Caso o cliente se encontre com atrasos no Crediário ou com débitos pendentes de qualquer natureza, a REDE CAMPEÃ poderá bloquear ou cancelar os descontos acumulados até a regularização do respectivo débito.

6.2.1.3 - Caso sejam detectados indícios de fraude no acumulo de descontos, a REDE CAMPEÃ poderá bloquear e/ou cancelar o Programa Descontão da Campeã do cliente, determinando um prazo para averiguação e constatação do problema. Se for constatado que não houve fraude ou uso indevido do CPF para acúmulo de descontos, os descontos referentes às compras efetuadas serão posteriormente computados na conta do cliente. Caso seja apurado o uso fraudulento, o cliente terá seu cadastro no Programa Descontão da Campeã e descontos acumulados cancelados.

6.3 - Restrições para uso e resgate dos Descontos Acumulados:

6.3.1 - Somente será liberado o resgate dos Descontos Acumulados à partir do dia seguinte a primeira compra e se o cliente tiver um total acumulado que seja maior ou igual a R$1,00 (Hum real)

6.3.2 - Os Descontos Acumulados deverão ser utilizados em sua totalidade para abatimento do valor da compra. Em nenhuma hipótese será devolvido troco em dinheiro ou qualquer outra forma.

6.3.2.1 – Os Descontos Acumulados não poderão ser utilizado em serviços de recarga, seu uso deve ser exclusivamente na compra de produtos.

6.3.2.2 - Caso o valor da compra seja inferior ao saldo de descontos, o residual ficará creditado no cadastro do cliente.

6.3.3 - Os Descontos Acumulados são pessoais e intransferíveis para uso exclusivo na REDE CAMPEÃ, como abatimento do valor das compras dos clientes, não sendo negociáveis ou comercializáveis e não podem ser cedidos a terceiros ou trocados por dinheiro.

6.3.4 - Uma vez que os Descontos Acumulados são pessoais e intransferíveis, descontos de clientes diferentes não poderão ser somados.

6.3.5 - Em caso de devolução de mercadorias, os descontos utilizados serão inseridos novamente no cartão do cliente, não haverá devolução em dinheiro em hipótese alguma. 

7 - Controle do saldo dos Descontos Acumulados:

7.1 - O saldo do Programa Descontão da Campeã poderá ser obtido pelo cliente , a qualquer tempo, nas lojas da REDE CAMPEÃ no site: www.drogariascampeã.com.br ou junto à Central de Atendimento ao Cliente REDE CAMPEÃ.

8 - Ocorrências e reclamações:

8.1 - Em caso de não concordância por parte do cliente, com os valores e saldos do Programa Descontão da Campeã, o cliente deverá abrir uma ocorrência formal em uma das lojas ou junto a Central de Atendimento ao Cliente REDE CAMPEÃ e apresentar os cupons ficais que comprovem sua reclamação para análise da REDE CAMPEÃ

8.1.1 - Será informado ao cliente um prazo de 72 horas para análise de sua reclamação, e o resultado será informado ao cliente via telefone, e-mail, sistema e outros.

9 - Procedimentos para quando ocorrer problemas técnicos:

9.1 - O sistema de controle de Descontos Acumulados é informatizado e depende de recursos de terceiros como links e conexões, que por motivos alheios à vontade da REDE CAMPEÃ poderá parar de funcionar ou não funcionar adequadamente, nesses casos estão previstas as seguintes situações:

9.1.1 - Lançamento de descontos:

9.1.1.1 - Quando não mostrar o saldo de Descontos Acumulados no final do pagamento na tela e no cupom fiscal, o consumidor deverá se identificar com o CPF normalmente e nestes casos os descontos serão armazenados no computador local da loja. Ao restabelecer a conexão os descontos serão computados automaticamente.

9.1.1.2 - O consumidor deverá guardar o cupom fiscal para posterior conferência ou reclamação.

10. -  Resgate de Descontos Acumulados:

10.1. - O resgate dos descontos ficará suspenso até o restabelecimento da conexão ou solução do problema técnico.

10.1.1 - Não havendo solução do problema técnico no prazo de 30 (trinta) dias, a REDE CAMPEÃ disponibilizará os Descontos Acumulados para resgate através do procedimento interno de contingência.

11 - Participação dos colaboradores REDE CAMPEÃ:

11.1 - Os colaboradores da REDE CAMPEÃ poderão participar das vantagens do Programa Descontão da Campeã

11.1.1 - Em caso de comprovação de lançamento e resgates de Descontos Acumulados fraudulentos por colaborador, a REDE CAMPEÃ poderá demitir o colaborador por justa causa, conforme previsto na CLT e tomar as ações judiciais cabíveis, podendo o colaborador responder civil e criminalmente pelos atos.

12 - Caso de encerramento do Programa Descontão da Campeã da REDE CAMPEÃ e regras gerais:

12.1 - Em caso de falecimento do cliente, sua conta será encerrada e os Descontos Acumulados cancelados.

12.2 - Fica a REDE CAMPEÃ isenta de qualquer responsabilidade caso Programa Descontão da Campeã da REDE CAMPEÃ seja restringido ou proibido por alguma razão legal ou regulamentação governamental.

12.3 - O Programa Descontão da Campeã da REDE CAMPEÃ e seus benefícios têm prazo indeterminado e no caso de seu encerramento, cuja decisão compete exclusivamente à REDE CAMPEÃ será divulgado um comunicado internamente nas lojas, que deverá ser exposto para conhecimento dos clientes, com antecedência de 90 (noventa) dias.

12.4 – Caso o Programa Descontão da Campeã da REDE CAMPEÃ venha ser descontinuado por qualquer razão, fica garantido aos usuários optar pela adesão ao novo plano ou usar os Descontos Acumulados na forma prevista neste regulamento. Em hipótese alguma poderão os Descontos Acumulados serem convertidos em moeda corrente no país. Neste período os clientes poderão fazer resgate dos seus Descontos Acumulados.

12.5 - A partir da data de divulgação do encerramento do Programa Descontão da Campeã não haverá mais inclusão de novos descontos.

12.6 - Em caso de mudanças nas condições e normas previstas neste regulamento, a REDE CAMPEÃ divulgará as alterações internamente nas lojas ou pelo site www.drogariascampeã.com.br         

O presente Regulamento foi Registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Registro das Pessoas Jurídicas da Comarca de Cotia na data de 16 de fevereiro de 2017.